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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1990
Situação: Revogada
Data: 21/05/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1990
Situação: Em Vigor