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Data: 29/11/1991
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Data: 21/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/1991
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Data: 31/05/1991
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Data: 20/02/1991
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Data: 21/02/1991
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Data: 24/01/1991
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