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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2010
Situação: Revogada
Data: 31/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2010
Situação: Em Vigor