DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 145/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 004/91, DE 25.01.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA4 24/01/1991MENCIONAPáragrafo único do Art. 5º
LEI ORDINÁRIA4 24/01/1991ALTERAProrroga por mais 180 dias o prazo previsto no Páragrafo único do Art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA30 22/04/1992MENCIONA