DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 09/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 03/87.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3 29/01/1987ALTERAInciso II do Art.1°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui