DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 15/1961 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DIVERSOS PAGAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA15 15/12/1962MENCIONAExercício de 1962