DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 19/1961 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui