DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 05/1951 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/05/1951

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui